COVID 19: Desafios na atenção aos direitos das mulheres em Angola

Fotografia de Selma Fermandes

POR INDIRA FÉLIX

RESUMO

Este ensaio sobre a Covid-19 e os seus desafios em Angola é uma breve reflexão com foco na situação das mulheres zungueiras, aquelas trabalhadoras informais. Tem como objectivo conhecer a pandemia Covid-19 e os seus desafios na vida das populações, com olhar especial sobre situação da mulher trabalhadora informal. Com isso se indaga: quais são os desafios da Covid-19 para a mulher trabalhadora informal em Angola? Mostra como uma boa política emergencial em resposta à pandemia, precisa conhecer a doença e também os seus sujeitos beneficiários, visando sobretudo a materialização de direitos básicos, a par das restrições de segurança impostas pelo decretar do Estado de Emergência. Este texto foi elaborado com base numa pesquisa documental e bibliográfica, com dados actuais do MINSA sobre a doença, visando desafiar outros pesquisadores da socio-economia à produção de estudos mais aprofundados sobre a pandemia, entendendo que a descoberta da vacina seja o maior dos desafios no momento.

PALAVRAS-CHAVE: Pandemia Covid-19; Mulher; Direitos; Trabalho Informal; Venda Ambulante.

INTRODUÇÃO

Falar sobre a Covid-19 e sobre os consequentes desafios para a mulher trabalhadora informal em Angola é tratar de um assunto actual e actuante, com uma doença altamente contagiosa que foi identificada pela primeira vez no dia 1 de dezembro de 2019 em Wuhan, na província de Hubei, na China. Assim, o presente artigo tem como objectivo conhecer a pandemia Covid-19 e os seus desafios na vida das populações, especialmente pensando na mulher trabalhadora informal angolana.

A prevenção desta doença passa pelo conhecimento da mesma, pelo uso de mecanismos de protecção, mas também pela consciencialização para o maior uso das tecnologias, da internet, do teletrabalho, das redes sociais como espaços de venda para zungar, com serviços de entrega a domicílio, o confinamento, o distanciamento social, entre outras criatividades que surgiram no trabalho informal, que temos observado no quotidiano de muitas angolanas zungueiras - e não só.

É preocupante que as medidas de prevenção que restringem os direitos e liberdades desta população trabalhadora informal, apesar de visarem a protecção da doença, originem outros problemas no seio de muitas famílias que não têm acesso a água potável, por não vender o suficiente, o rendimento não chega para comprar água em bidons ou em bacias na vizinhança. Observam-se casos de fome, de restrições no atendimento hospitalar de outras patologias, entre outros. Esta realidade leva a questionar quais são os desafios da Covid-19 para a mulher trabalhadora informal em Angola?

A elaboração deste artigo foi feita com base numa pesquisa documental e também bibliográfica em obras e documentos que nos ajudaram a concretizar os objectivos desta reflexão. O mesmo está estruturado da seguinte maneira: traz uma nota introdutória e, de seguida, faz uma abordagem geral sobre os desafios que se colocam no contexto actual de pandemia da Covid-19; para finalizar, traz algumas conclusões e resultados do estudo e aponta caminhos para futuras pesquisas.

Mostra-se Angola como um país considerado rico, mas completamente dependente do petróleo, cujo preço tem vindo a baixar em tempos de pandemia, a economia vem se fragilizando com o impacto da doença e dadas as medidas de prevenção tomadas pelo governo nas 18 províncias, 162 municípios e 559 comunas do país; cujo desafio é que estas medidas beneficiem os 25.789.024 habitantes, dos quais 13.289.983 são mulheres, representando 52% do total da população do país, isto é, até 2014 a maioria da população angolana era do sexo feminino. (INE, 2016, P.27)

A Covid-19 e desafios para a mulher trabalhadora informal em Angola

Ao falar da crise do novo Coronavírus, Davis (2020) mostra como este, sendo um monstro alimentado pelo sistema capitalista, é a evidência de um golpe ao capitalismo, num cenário que absorve o recurso a práticas anticapitalistas. Por isso, este autor trata o Coronavírus como “um velho filme que temos visto repetidamente desde que o livro de Richard Preston, The Hot Zone, de 1995, nos apresentou ao demónio exterminador, nascido em uma misteriosa caverna de morcegos na África Central, conhecida como Ébola.”

Na verdade, a compreensão deste monstro em Angola requer uma indagação sobre o tamanho da população nacional que sobrevive da venda ambulante e de outros trabalhos informais como muitas trabalhadoras domésticas, mulheres engomadeiras, cuidadoras de idosos e muitas outras que labutam sem um contracto formal de trabalho, sem um vínculo empregatício, sem direito a protecção social quer de base, obrigatória, como especial, com realce àquelas cujo rendimento depende da venda diária dos seus produtos na zunga.

Os Indicadores sobre o Emprego e Desemprego 2018/2019 publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) apresentam que, para o período em referência, a percentagem de pessoas economicamente activas, em actividades informais, em Angola foi de 72,6%, apresentando o valor mais elevado entre as pessoas com 25-64 anos. (INE, 2019, P.12)  

Na verdade, é apenas mais uma sucessão de novas doenças que irromperam no “terreno virgem’’ do sistema imunológico inexperiente da humanidade. O Ébola foi logo seguido pela gripe aviária, que se propagou aos humanos em 1997, e pelo SARS, que surgiu no final de 2002. Ambos os casos apareceram primeiro em Guangdong, o centro de produção mundial. Hollywood, claro, abraçou intensamente estes surtos e produziu uma série de filmes para nos provocar e assustar. (O Contágio, de Steven Soderbergh, lançado em 2011, destaca-se pela sua ciência precisa e pela antecipação assustadora do caos actual). Além dos filmes e dos inumeráveis romances de terror, centenas de livros em série e milhares de artigos científicos têm respondido a cada surto, muitos enfatizando o terrível estado de preparação global para detectar e responder a essas novas doenças (DAVIS, 2020, P. 5).

A preocupação deste artigo reside nesta inexperiência do sistema imunológico da humanidade, especialmente quando se olha para Angola onde a população vivencia as constantes fragilidades do sistema de saúde que, ao invés de acolher a pessoa doente, está mais acolhedor a retirar desta o pouco que ganha para sobreviver, muitas vezes tendo que comprar os insumos para o tratamento hospitalar, ouvir ralhetes, viver em filas, respeitar as ausências de profissionais que atendem ao sector privado com prioridade e depois ao estatal.

É neste contexto que, no período de março de 2018 até fevereiro de 2019, a população desempregada, de 15 anos ou mais, foi estimada em 3.583.143, sendo 1.557.394 homens e 2.005.749 mulheres. A taxa de desemprego do país no período em referência foi de 28,8% (informação para o Objectivo de Desenvolvimento Sustentável _ODS_ 8.5.2), sendo de 26,6% para os homens e 30,9% para as mulheres. A taxa de desemprego na área urbana (36,5%) é 2,2 vezes superior a da área rural, com 16,2% (INE, 2019).  

“Então o Corona entra pela porta da frente como um monstro familiar. Sequenciar o seu genoma (muito semelhante à sua bem estudada irmã, SARS) foi fácil, mas ainda falta muita informação. Como os pesquisadores trabalham noite e dia para caracterizar o surto, eles se deparam com três grandes desafios. Primeiro, a falta permanente de kits de teste, especialmente nos Estados Unidos e África, tem impedido estimativas precisas de parâmetros chave, como a taxa de reprodução, tamanho da população infectada e número de infecções benignas. O resultado tem sido um caos numérico. Em segundo lugar, tal como as influenzas anuais, este vírus está em mutação à medida que circula através de populações com diferentes composições etárias e condições de saúde. A variação que os americanos irão muito provavelmente contrair já é ligeiramente diferente da do surto original em Wuhan. Mutações adicionais podem ser benignas ou podem alterar a difusão actual do vírus, que aumenta drasticamente após os 50 anos de idade. O Coronavírus é no mínimo um perigo mortal para os americanos que são idosos, têm sistemas imunitários fracos ou problemas respiratórios crónicos. Terceiro, mesmo que o vírus permaneça estável e pouco mutável, o seu impacto sobre os grupos etários mais jovens pode ser radicalmente diferente nos países e grupos mais pobres. Considere a experiência global da gripe espanhola em 1918-19, que se estima ter matado 1 a 3% da humanidade. Nos Estados Unidos e na Europa Ocidental, o H1N1 foi mais mortal para os jovens adultos. Isto tem sido geralmente explicado como resultado do seu sistema imunológico relativamente mais forte, que reagiu exageradamente à infecção atacando as células pulmonares, levando à pneumonia e ao choque séptico.” (DAVIS, 2020, P. 6).

A doença Covid-19 foi identificada pela primeira vez em Wuhan, na província de Hubei, na China, no dia 1 de dezembro de 2019, mas o primeiro caso foi reportado apenas no dia 31 de dezembro do mesmo ano. Até à data, muitos países ignoraram este monstro que de modo familiar foi rompendo fronteiras, invadindo mercados, fragilizando economias, dizimando famílias, exigindo novas práticas de higiene, impondo cuidados, determinando Estado de Emergência às nações, exigindo o distanciamento social, a solidariedade, atenção ao outro como potencial transmissor, espalhando o medo no seio das famílias, pressionando o aumento da violência doméstica pela imposição da convivência dos pares antes separados durante o dia pela vida laboral; hoje quem não está em quarentena e não usa máscara facial, não é considerado na moda, nem moderno.

Os psicólogos, os assistentes sociais, os sociólogos, os professores e outros profissionais que se preparem, porque trata-se do eclodir de uma série de demandas que têm um impacto forte e diferenciado sobre a vida das pessoas, exigindo dos profissionais muita atenção. Não se trata de uma fase que vai passar, mas de um momento de transformação social, a continuidade de uma vida que experienciou o teletrabalho, com maior vigor, a quarentena por mais de um mês, a morte de familiares pela fome e por falta de assistência social.

Conforme mostram os dados deste autor, o mundo, especialmente África, enfrentará grandes desafios não apenas na gestão transparente que se faz necessária, mas também na sensibilidade para o valor da vida humana reflectida no sistema de saúde angolano, que apesar dos esforços vem cambaleando na luta contra o stock permanentemente limitado de kits de testes, o que realmente vem dificultando saber o número real de pessoas infectadas, o grau de gravidade da infecção, bem como as possíveis mutações do vírus. Este autor deixa claro que para países como Angola, que tem uma população jovem, os riscos de morte são reduzidos. Porém o impacto sobre a população mais vulnerável, a exemplo da população que vive do trabalho informal, representando cerca de 72% (INE, 2019) da população activa, constitui um desafio para garantir os cuidados primários de saúde, a alimentação, saneamento, água potável e outros serviços básicos a toda esta população, especialmente em tempos de Estado de Excepção ou Emergência. Estamos a evidenciar aqui a preocupação com as estatísticas ilusórias, que não reflectem a realidade. E não ajudam na provisão de respostas estratégicas realistas. 

Olhando para o sistema nacional de protecção social de base: é preciso um maior foco na mulher, mais organização, mais efectividade, maior resposta à real necessidade da mulher angolana. Pouco comunicativo, entende-se que precisa de maior clareza e garantia de interacção com os demais agentes partícipes do mesmo (não apenas os executores). Este apresenta-se como um dos grandes desafios no contexto actual em que o país e o mundo são assolados pela pandemia da Covid-19, uma doença infecciosa grave causada pelo Coronavírus causador da síndrome respiratória aguda grave, que já atingiu mais de dois milhões e meio de vidas pelo mundo, número que vem aumentando a cada dia. Hoje o país vive o Estado de Emergência, a economia perdeu fôlego com o fechamento das fronteiras aéreas, marítimas e terrestres e com limitação nas liberdades e direitos dos cidadãos.

Olhando para as demandas sociais reais como é o caso da pobreza, da fome, da falta de água potável para o consumo, a luta por segurança, entre outras, hoje todas elas convergem na luta pela vida, dada a pandemia da Covid-19. 

O Presidente da República é, de facto, aquele que tem o poder de proclamar o Estado de Excepção e suspendendo a validade da lei, assinala o ponto de indistinção entre violência e direito. Neste cenário, a polícia sempre se move […] em um semelhante “estado de excepção”. As razões de ordem “pública” e de “segurança”, sobre as quais ela deve decidir em cada caso singular, configuram uma zona de indistinção entre violência e direito exactamente simétrica àquela da soberania (Agamben, 2017, p. 98).

Nesta perspectiva se pode justificar este momento de Estado de Emergência, proclamado pelo soberano angolano desde a segunda quinzena de Março de 2020, como mecanismo para acautelar a expansão da doença no país. Naquele momento Angola não tinha oficialmente caso algum, quando por prevenção foi decretada a suspensão das aulas, seguida do Estado de Emergência; hoje o país tem 50 casos oficiais de infecção por Coronavírus, destes 3 mortes, 11 recuperados e 30 activos.

Nesta óptica, o PNUD Angola descreve esta pandemia como uma crise de saúde, mas também uma crise humanitária e de desenvolvimento que está a deixar profundas cicatrizes sociais, económicas e políticas, que se irão arrastar até aos próximos anos, particularmente em países já sobrecarregados por fragilidades, pobreza e conflito, como é Angola. Mas preocupa também o impacto psicológico e social da quarentena sobre a saúde das famílias. Muitas famílias estão a ser dizimadas, extintas, residências podem ser encerradas pela morte dos seus moradores, as empresas estão em risco de falência, o medo toma conta da população, tendendo a paralisar os seus sonhos, a mutilar a formação de crianças e jovens, que no caso de Angola, muitas já manifestam medo de sair de casa, certas de que o Coronavírus as pode atingir na rua.

A Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda que os planos nacionais coloquem dinheiro nas mãos das mulheres: se o país tiver um programa de resposta à pandemia ou à pobreza, que possa colocá-lo directamente sob gestão das mulheres; a exemplo refere os programas de transferência condicional de renda usando o banco móvel. Esses programas devem ser ampliados.

Outra recomendação da mesma fonte consiste em introduzir medidas que possam ser implementadas com baixos custos de transacção (como a eliminação temporária das contas de energia eléctrica para consumidores pobres e a garantia do abastecimento de água potável a estas populações). 

A ONU recomenda igualmente: o recurso aos programas nacionais de protecção social pré-existentes e a adopção de metodologias de direccionamento para garantir renda para grupos afectados pelo Covid-19, especialmente onde as mulheres estão fortemente representadas (educação, mercado informal, saúde, restaurantes, hotelaria, etc.); estender a protecção social básica aos trabalhadores informais; introduzir medidas para aliviar a carga tributária sobre as empresas pertencentes a mulheres; recorrer a redes de mulheres e organizações da sociedade civil, incluindo microfinanças e grupos de poupança/kixikila, para se comunicar sobre os benefícios; integrar uma avaliação de género em todas as avaliações de países para entender o impacto do Covid-19 nas mulheres e meninas, incluindo o impacto económico, e como lidar com isso de maneira eficaz (ONU, 2020, p. 9).

A epidemia Covid-19 está a ter consequências sociais e económicas devastadoras para as mulheres. O secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, lançou o alerta no dia em que a ONU divulgou um relatório que mostra como a Covid-19 pode inverter os avanços feitos na igualdade de género e nos direitos das mulheres.

Segundo este relatório, cerca de 60% das mulheres no mundo trabalham na economia informal e correm um grande risco de cair na pobreza. A pandemia também tem levado ao aumento significativo da violência sobre as mulheres. Em todo o mundo, cerca de uma em cada cinco mulheres foi vítima de violência no ano passado. Muitas delas estão agora em quarentena, presas em casa com os abusadores.

Na mesma ocasião, António Guterres fez um apelo aos países: “tomem medidas urgentes para proteger as mulheres”. Os serviços de venda ambulante estão limitados e cerceados pela polícia e pelas forças armadas, com registo de prisões e agressões em alguns casos; os mercados informais, bem como os estabelecimentos comerciais, funcionam das 6 às 16 horas, às terças-feiras, sendo as quintas-feiras e sábados para a economia informal, e das 8 horas até às 16 horas de segunda-feira a domingo para a economia formal, mas agora com certa abertura, além da venda de produtos alimentares e de primeira necessidade.

Há a necessidade de pensar em respostas assistenciais além do sabão e da máscara entregues sem critério a algumas famílias vulneráveis pelas administrações e também por membros da sociedade civil. Estas iniciativas fragmentadas precisam de ser coordenadas por um organismo central e entregues de modo planificado a atender as necessidades reais das famílias mais carentes, como é o caso de algumas famílias que vivem da venda ambulante, que pelas limitações não conseguem o mínimo para comer em cada dia de autorização para a venda.

Desta forma, a maior forma de protecção é a consciência de que a protecção do Covid-19 não pode ser fundamento para a fome e para as mortes por outras doenças como a tuberculose. Por isso, é importante pensar no motivo que leva a população ao incumprimento das medidas de quarentena e protecção: a resposta a esse motivo passa necessariamente pela privação de direitos básicos; o maior dos desafios do Estado angolano em época de pandemia é também uma luta conjunta e coordenada para garantir que bens e serviços como alimentação, saúde, água potável e segurança cheguem ao domicílio das famílias mais desfavorecidas.

Considerações Finais

Após esta reflexão, chega-se à conclusão de que o objectivo deste artigo sobre o Covid-19 e desafios para a mulher trabalhadora informal em Angola foi alcançado, uma vez que foi possível compreender melhor a doença e os impactos desta na vida das populações, especialmente pensando na mulher trabalhadora informal.

Este artigo mostrou que o conhecimento da doença é muito importante para o cumprimento das formas de protecção contra a doença, um mecanismo de efectivação dos direitos da população doente e daquela que espera não adoecer. 

Mostrou o reconhecimento pelo esforço do Governo ao acolher parte da população moradora de rua em centros e garantir alguns direitos. Mas não se percebem acções de apoio directo às mulheres trabalhadoras informais, afectadas sobremaneira pelas restrições do Estado de Emergência, com direito a trabalhar, inicialmente 3 vezes por semana apenas meia jornada, e depois por mais tempo, mas com impedimento dos clientes que não podem sair de casa em respeito pela quarentena. Sem trabalho, sem alimento para a família, entre a morte, a fome e a morte pela pandemia, a assistência social do Estado às famílias é urgente.

Na maioria dos países, a protecção social constitui um direito do cidadão e como tal é responsabilidade do Estado garantir sua efectivação.

Um resultado visível deste estudo gira em torno do facto de que a protecção social de base, assim como as acções de assistência social têm o objectivo de materializar direitos básicos como os ligados à satisfação das necessidades de alimentação, trabalho, vestuário, habitação, segurança, educação e saúde, traduzidas em direitos na Constituição angolana.

Este estudo mostra como esta pandemia pode servir de lição, de experiência para melhorarmos os nossos serviços públicos, pois em tempos de pandemia tem sido impossível viajar para fazer tratamento médico no exterior, ou fazer turismo, senão em nossa casa, no nosso país. A pandemia vem mostrar as fragilidades e fortalezas das instituições revelando a sua capacidade de regeneração, de superação, como o simples acto de lavar bem as mãos.

Em suma, este ensaio, mais do que uma construção teórica, constitui uma provocação para novos estudos neste domínio e que partam da realidade concreta desta pandemia. 

Portanto, conforme afirma Davis (2020), daqui a um ano poderemos olhar para trás com admiração em relação ao sucesso da China em conter a pandemia, mas com horror ao fracasso dos Estados Unidos. A incapacidade das nossas instituições de manter a Caixa de Pandora fechada, é claro, não é uma surpresa. Temos visto repetidamente falhas na linha da frente dos cuidados de saúde. 

Referências Bibliográficas

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